| Projeto: |
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PL 245 29/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-245/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0245-2003 |
| Promovente: |
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José Ferreira (zelão) |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS OU APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." |
| Assunto: |
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APARELHO AUDITIVO / APARELHO ORTODONTICO / BAIXA RENDA / CADEIRA DE RODAS / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / LENTE OCULAR / MULETA / OCULOS / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS / PROTESE / PROTESE DENTARIA / PROTESE ORTOPEDICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/2003 | Encaminhado em 21/05/2003 | | GV07 | Recebido em 21/05/2003 | Encaminhado em 17/06/2003 | | ATM | Recebido em 17/06/2003 | Encaminhado em 18/06/2003 | | CCJ | Recebido em 18/06/2003 | Encaminhado em 23/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2009 | |
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| Encerramento: |
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23/06/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |